HC 1019987 - DECISAO

HC 1019987 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: ADILSON BARRENHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, RISTJ Art. 21 E IV C/c Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Flagrante Exame De Corpo De Delito +3 more

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Parties

ADILSON BARRENHO DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade do auto de prisão em flagrante diante da alegação de agressão policial e ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.