AREsp 2925393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de violação de dispositivos e princípios constitucionais são incabíveis em recurso especial (competência do STF); (ii) a tese sobre quebra da cadeia de custódia careceu de indicação de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) pontos não apreciados pelo Tribunal a quo, notadamente o art.155 do CPP, não foram prequestionados, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) pedidos de desclassificação e de aplicação do redutor do art.33, §4º demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Agravante / Apelante: RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Desclassificação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +4 more

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Parties

RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS

Agravante / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegações constitucionais
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de porte para posse irregular de arma (art. 12 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de violação de dispositivos e princípios constitucionais são incabíveis em recurso especial (competência do STF); (ii) a tese sobre quebra da cadeia de custódia careceu de indicação de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) pontos não apreciados pelo Tribunal a quo, notadamente o art.155 do CPP, não foram prequestionados, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) pedidos de desclassificação e de aplicação do redutor do art.33, §4º demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.