AREsp 2975580 - DECISAO

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Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da convergência das provas produzidas em juízo (depoimentos policiais coerentes, forma de acondicionamento, diversidade e quantidade dos entorpecentes, apreensão de dinheiro, denúncias e imagens), concluiu-se que a desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, neguei provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Busca Pessoal/busca Domiciliar, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Busca Pessoal/busca Domiciliar +1 more

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Parties

MARCIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar/busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da convergência das provas produzidas em juízo (depoimentos policiais coerentes, forma de acondicionamento, diversidade e quantidade dos entorpecentes, apreensão de dinheiro, denúncias e imagens), concluiu-se que a desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, neguei provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.