AREsp 3024970 - DECISAO

AREsp 3024970 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, limitando-se a argumentos genéricos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUANA APARECIDA DA SILA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA APARECIDA DA SILA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 pedidos subsidiários da agravante: absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), aplicação do princípio da insignificância, alteração do regime inicial, aplicação da atenuante (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, limitando-se a argumentos genéricos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se