HC 1021407 - DECISAO

HC 1021407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadequado ao STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para justificar o remédio constitucional, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada e não subsidiária à rediscussão fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEFF SILVA DE MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003), Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prova Ilícita Por Ingresso Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003) Coisa Julgada Revisão Criminal Prova Ilícita Por Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEFF SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegitimidade de prova obtida por ingresso domiciliar após denúncia anônima
  3. 3 autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadequado ao STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para justificar o remédio constitucional, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada e não subsidiária à rediscussão fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se