HC 1021365 - DECISAO

HC 1021365 - DECISAO

Houve reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal sobre a mesma causa de pedir e partes, o que impede novo exame da matéria na instância do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova (cerceamento De Defesa), Abordagem Policial, Câmeras Corporais, Fragilidade Da Prova, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido / Preclusão, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova (cerceamento De Defesa) Abordagem Policial Câmeras Corporais Fragilidade Da Prova Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória +3 more

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Parties

ANDRÉ SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial
  2. 2 cerceamento de defesa por não apresentação de imagens das câmeras corporais
  3. 3 fragilidade das provas

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal sobre a mesma causa de pedir e partes, o que impede novo exame da matéria na instância do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 93-94).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.