HC 1041733 - DECISAO

HC 1041733 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento no STJ de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PROCOPIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova Por Violação Ao Sistema Acusatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Por Violação Ao Sistema Acusatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ PROCOPIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 nulidade da prova por atuação ativa do juiz e violação ao sistema acusatório
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento no STJ de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal