AREsp 2834867 - DECISAO

AREsp 2834867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e dele se concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a decisão absolutória: reconheceu insuficiência probatória para condenação (ausência de testemunhas presenciais ouvidas em juízo, provas telemáticas e carcerárias não corroborativas, confissão não ratificada), apresentou fundamentos suficientes e, ademais, esta Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos da Súmula 83/STJ e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Luan Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Art. 619 Do CPP Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Suficiência Probatória Para Condenação, Confissão Extrajudicial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Art. 619 Do CPP Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Suficiência Probatória Para Condenação Confissão Extrajudicial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Luan Santos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão na análise de provas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para sustentar condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e dele se concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a decisão absolutória: reconheceu insuficiência probatória para condenação (ausência de testemunhas presenciais ouvidas em juízo, provas telemáticas e carcerárias não corroborativas, confissão não ratificada), apresentou fundamentos suficientes e, ademais, esta Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos da Súmula 83/STJ e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.