AREsp 3065002 - DECISAO

AREsp 3065002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegações constitucionais são via inadequada ao STJ; (ii) as teses defensivas que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; (iii) a arguição relativa à quebra da cadeia de custódia não foi formulada no momento oportuno, caracterizando nulidade de algibeira e falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO FERREIRA DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Cadeia De Custódia Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Preclusão +3 more

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Parties

MARCIO FERREIRA DE FREITAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para apreciação de dispositivos constitucionais
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 preclusão temporã/"nulidade de algibeira" por não alegação oportunade da nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegações constitucionais são via inadequada ao STJ; (ii) as teses defensivas que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; (iii) a arguição relativa à quebra da cadeia de custódia não foi formulada no momento oportuno, caracterizando nulidade de algibeira e falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.