AREsp 3095528 - DECISAO

AREsp 3095528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e porque as circunstâncias da apreensão (quantidade e forma de acondicionamento em porções individualizadas, variedade de drogas, tentativa de evasão, quantia em dinheiro e envolvimento de adolescente) autorizam a manutenção da condenação por tráfico, mesmo com quantidade inferior ao limite fixado pelo STF.

Parties
Agravante: ANDREY PABLO VARGAS MESTANZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Presunção Relativa De Usuário (tema 506/re 635.659), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Causa De Aumento (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Presunção Relativa De Usuário (tema 506/re 635.659) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDREY PABLO VARGAS MESTANZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28) à luz do RE 635.659/Tema 506
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por concurso com adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e porque as circunstâncias da apreensão (quantidade e forma de acondicionamento em porções individualizadas, variedade de drogas, tentativa de evasão, quantia em dinheiro e envolvimento de adolescente) autorizam a manutenção da condenação por tráfico, mesmo com quantidade inferior ao limite fixado pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.