AREsp 2904648 - DECISAO

AREsp 2904648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: a materialidade e autoria foram comprovadas por um conjunto probatório formado por apreensões, laudos periciais, depoimentos judiciais e interceptações telefônicas, e a jurisprudência do STJ permite a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 sem apreensão individual quando há liame subjetivo entre os agentes; assim, não há omissão nem contradição a ser sanada.

Parties
Embargante/condenado: HENRIQUE SANTOS CARNEIRO; Coacusado/condenado: FÁBIO DA CUNHA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Materialidade E Autoria, Provas Policiais E Judiciais (laudos, Apreensões, Depoimentos, Interceptações Telefônicas), Preclusão E Suficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Materialidade E Autoria Provas Policiais E Judiciais (laudos, Apreensões, Depoimentos, Interceptações Telefônicas) Preclusão E Suficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTOS CARNEIRO

Embargante/condenado

FÁBIO DA CUNHA CALDAS

Coacusado/condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 suficiência das provas para comprovar materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 relevância da apreensão de drogas em poder de apenas alguns integrantes para a caracterização do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: a materialidade e autoria foram comprovadas por um conjunto probatório formado por apreensões, laudos periciais, depoimentos judiciais e interceptações telefônicas, e a jurisprudência do STJ permite a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 sem apreensão individual quando há liame subjetivo entre os agentes; assim, não há omissão nem contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.