AREsp 3080677 - DECISAO

AREsp 3080677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à alegada invasão de domicílio, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à desclassificação para art. 28 e às controvérsias probatórias, o reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há interesse recursal quanto à aplicação da fração de 1/8 porque esta já foi adotada na origem; a atenuante da confissão foi corretamente aplicada em 1/6, em consonância com a Súmula 83/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ABIMAEL DE LIMA MAGALHAES; Agravante: VALDEMAR DE SOUZA TAVARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria E Atenuantes (art. 65 Cp; Súmula 83/stj), Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria E Atenuantes (art. 65 Cp; Súmula 83/stj) +1 more

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Parties

ABIMAEL DE LIMA MAGALHAES

Agravante

VALDEMAR DE SOUZA TAVARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial sem mandado/sem consentimento (violação de domicílio)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão/interesse recursal quanto à aplicação da fração de 1/8 na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à alegada invasão de domicílio, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à desclassificação para art. 28 e às controvérsias probatórias, o reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há interesse recursal quanto à aplicação da fração de 1/8 porque esta já foi adotada na origem; a atenuante da confissão foi corretamente aplicada em 1/6, em consonância com a Súmula 83/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)