HC 1059628 - DECISAO

HC 1059628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi previamente suscitada nem decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância) e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a prova digital foi considerada lícita em face de autorização do paciente e de medidas judiciais (mandado/interceptação), e as questões sobre insuficiência probatória e dosimetria exigem revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na via mandamental.

Parties
Paciente: HELIO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Digitais (conteúdo De Celular), Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art.155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar Provas Digitais (conteúdo De Celular) Interceptação Telefônica Nulidade Processual Insuficiência Probatória +3 more

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Parties

HELIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio e supressão de instância
  2. 2 validade da busca domiciliar e ingresso de policiais sem mandado
  3. 3 licitude da extração e transcrição de conteúdo de celular (consentimento e mandado/interceptação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi previamente suscitada nem decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância) e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a prova digital foi considerada lícita em face de autorização do paciente e de medidas judiciais (mandado/interceptação), e as questões sobre insuficiência probatória e dosimetria exigem revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na via mandamental.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.