AREsp 3098397 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ, necessidade de enfrentamento das premissas fáticas para afastar a Súmula n. 7 e demonstração da...

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Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON DA CRUZ LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; de ofício, absolvição do recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; manutenção da condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Interceptação Telefônica, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 182)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

JEFFERSON DA CRUZ LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de acesso às mídias das interceptações telefônicas
  2. 2 se a ausência de apreensão de entorpecentes impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ, necessidade de enfrentamento das premissas fáticas para afastar a Súmula n. 7 e demonstração da inaplicabilidade da Súmula n. 83). Não obstante o não conhecimento, a Corte, de ofício, aplicou o entendimento vinculante da Terceira Seção do STJ sobre a imprescindibilidade da apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e, com base nesse entendimento, absolveu o recorrente do crime do art. 33, mantendo a...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; de ofício, absolvição do recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; manutenção da condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Absolvo o recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006