AREsp 3095334 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, os fundamentos de mérito assentados pelo Tribunal de origem (fundadas razões para ingresso sem mandado conforme RE 603.616/RO, documentação da cadeia de custódia sem indício de prejuízo, prova material e testemunhal suficiente, e valoração da culpabilidade por crime praticado durante execução de pena) sustentam a manutenção da decisão recorrida e atraem as Súmulas 83 e 126 do STJ e Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Bruno Henrique de Souza Gimenes; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Receptação (art. 180, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III, Inviolabilidade Do Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Receptação (art. 180, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, Iii, Cp) Inviolabilidade Do Domicílio Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

Bruno Henrique de Souza Gimenes

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em estabelecimento fechado/domicílio sem mandado (arts. 283 e 302 do CPP; art. 5º, XI, CF)
  2. 2 possível fundamentação condenatória baseada exclusivamente em elementos do inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e admissibilidade das provas (arts. 158-A, 158-B a 158-E do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, os fundamentos de mérito assentados pelo Tribunal de origem (fundadas razões para ingresso sem mandado conforme RE 603.616/RO, documentação da cadeia de custódia sem indício de prejuízo, prova material e testemunhal suficiente, e valoração da culpabilidade por crime praticado durante execução de pena) sustentam a manutenção da decisão recorrida e atraem as Súmulas 83 e 126 do STJ e Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se