HC 1043589 - ACORDAO

HC 1043589 - ACORDAO

Havendo inexistência de apreensão de qualquer substância entorpecente e ausência de laudo toxicológico nos autos, as provas limitadas a interceptações telefônicas e depoimentos policiais não comprovam a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição quanto a esse delito; contudo, a associação para o tráfico (art. 35) resta comprovada pelo conjunto probatório (estabilidade, permanência e liame associativo nas interceptações), devendo-se manter essa condenação e, diante da pena fixada em 3 anos e 700 dias-multa, primariedade e circunstâncias favoráveis, configurar regime inicial aberto e admitir a substituição da pena privativa por restritivas de...

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ EDUARDO SANTANA DOS SANTOS; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Interceptação Telefônica, Materialidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Materialidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito

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Parties

JOSÉ EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 É possível, em habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, reconhecer constrangimento ilegal por ausência de apreensão de entorpecentes e laudo pericial e, assim, absolver por falta de materialidade (art. 158 do CPP e Tema Repetitivo 1.206/STJ)?
  2. 2 Pode esta Corte examinar a nulidade das interceptações telefônicas autorizadas com base em denúncia anônima não apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sem supressão de instância?
  3. 3 Mantida a condenação por associação para o tráfico (pena de 3 anos e 700 dias-multa), é cabível regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (arts. 33, §2º, "c", §3º e art. 44 do CP)?

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de apreensão de qualquer substância entorpecente e ausência de laudo toxicológico nos autos, as provas limitadas a interceptações telefônicas e depoimentos policiais não comprovam a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição quanto a esse delito; contudo, a associação para o tráfico (art. 35) resta comprovada pelo conjunto probatório (estabilidade, permanência e liame associativo nas interceptações), devendo-se manter essa condenação e, diante da pena fixada em 3 anos e 700 dias-multa, primariedade e circunstâncias favoráveis, configurar regime inicial aberto e admitir a substituição da pena privativa por restritivas de...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Absolver o agravante do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade.
  • Manter a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) na pena de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa.