HC 1067552 - DECISAO

O mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental e sem exaurimento da instância ordinária; por analogia à Súmula 691/STF e à jurisprudência consolidada, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte nessa hipótese, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties: Paciente: ADRIEL ROCHA BORGES; Órgão Coator/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas Digitais, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 691/stf (impugnação De Decisão Monocrática)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Digitais Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 691/stf (impugnação De Decisão Monocrática)

Case Brief

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Parties

ADRIEL ROCHA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 exaurimento da instância ordinária e necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática
3 alegada negativa de acesso integral a provas digitais e possível cerceamento de defesa