HC 638137 - DECISAO

HC 638137 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a ultrapassar a vedação jurisprudencial de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e na Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO FRAGOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Nulidade De Operação Policial Por Denúncia Anônima, Ingresso Em Residência Sem Autorização Judicial, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Por Tribunal Superior, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Nulidade De Operação Policial Por Denúncia Anônima Ingresso Em Residência Sem Autorização Judicial Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Por Tribunal Superior +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO FRAGOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 validação do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem mandado
  3. 3 possibilidade de conhecimento do STJ de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a ultrapassar a vedação jurisprudencial de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e na Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.