RHC 136931 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios, reincidência do paciente, gravidade do delito de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e ausência de demora estatal injustificável no processo (aplicação da Súmula 52 do STJ), a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é fundamentada e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties: Paciente/recorrente: TARCÍSIO GONÇALVES LOPES; Respondente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo Da Custódia, Súmula Nº 52 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Da Custódia Súmula Nº 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

TARCÍSIO GONÇALVES LOPES

Paciente/recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 manutenção da prisão por reiteração delitiva
3 excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Publique-se