HC 625924 - DECISAO

HC 625924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, indevidamente, revisar fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, as alegações relativas à absorção do porte de arma pela majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas e à insuficiência de provas quanto à receptação exigem reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: GUILHERME MANDUCA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte/posse Ilegal De Arma (art. 12, Lei 10.826), Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte/posse Ilegal De Arma (art. 12, Lei 10.826) Receptação (art. 180 Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME MANDUCA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção do crime de posse/porte de arma pela causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180 CP) e distribuição do ônus da prova (art. 156 CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e proibida reanálise fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, indevidamente, revisar fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, as alegações relativas à absorção do porte de arma pela majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas e à insuficiência de provas quanto à receptação exigem reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do writ.