HC 311262 - DECISAO

HC 311262 - DECISAO

Não se reconheceu nulidade pela redistribuição do recurso ante a reorganização judiciária e a ausência de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); não se conheceu a pretensão de absolvição por associação por tratar-se de revolvimento fático-probatório, matéria vedada ao habeas corpus; a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada em razão da condenação também por associação; contudo, por a pena ter sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário, e não havendo elementos concretos que justificassem o regime fechado, houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso, impondo-se a substituição do regime fechado pelo semiaberto para início do...

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE ROSSI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Nulidade Por Redistribuição E Princípio Do Juiz Natural (art. 83 Cpp), Redução Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Inconstitucionalidade Art.2, §1º, Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Nulidade Por Redistribuição E Princípio Do Juiz Natural (art. 83 Cpp) Redução Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE ROSSI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por redistribuição do recurso e violação do juiz natural (art. 83 CPP)
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de associação para o tráfico
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade pela redistribuição do recurso ante a reorganização judiciária e a ausência de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); não se conheceu a pretensão de absolvição por associação por tratar-se de revolvimento fático-probatório, matéria vedada ao habeas corpus; a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada em razão da condenação também por associação; contudo, por a pena ter sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário, e não havendo elementos concretos que justificassem o regime fechado, houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso, impondo-se a substituição do regime fechado pelo semiaberto para início do...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.