HC 643396 - DECISAO

HC 643396 - DECISAO

Verificada a superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão de sentença de desclassificação, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS STONIAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda De Objeto Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS STONIAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima
  3. 3 reincidência e habitualidade delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão de sentença de desclassificação, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.