HC 658675 - DECISAO

HC 658675 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntou-se a íntegra do acórdão de apelação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, não há seguimento ao writ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta do acórdão de apelação)
  2. 2 fundamentação idônea para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntou-se a íntegra do acórdão de apelação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, não há seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.

Orders

  • Negado seguimento ao presente writ
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus