REsp 1901419 - DECISAO

REsp 1901419 - DECISAO

Concluiu-se que a prática do crime enquanto o agente estava submetido a monitoramento eletrônico constitui fundamento concreto para valoração negativa da culpabilidade, distinto da reincidência, justificando a readequação da pena-base; assim, fixou-se pena-base em 7 anos e 600 dias-multa, exasperada em 1/3 pela reincidência, resultando em 9 anos e 4 meses de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.

Parties
Recorrido: Recorrido; Defesa: Defesa; Recorrente: Ministério Público paranaense; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para majorar a pena-base e readequar a pena final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Monitoramento Eletrônico Circunstâncias Judiciais

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Parties

Recorrido

Recorrido

Defesa

Defesa

Ministério Público paranaense

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade por uso de tornozeleira eletrônica
  2. 2 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e reincidência
  3. 3 readequação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prática do crime enquanto o agente estava submetido a monitoramento eletrônico constitui fundamento concreto para valoração negativa da culpabilidade, distinto da reincidência, justificando a readequação da pena-base; assim, fixou-se pena-base em 7 anos e 600 dias-multa, exasperada em 1/3 pela reincidência, resultando em 9 anos e 4 meses de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para majorar a pena-base e readequar a pena final.

Orders

  • Fixada a pena-base em 7 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Exasperada a pena em 1/3 pela agravante da reincidência, resultando em pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 800 dias-multa.