HC 895028 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANA CLAUDIA CORREA TELLES DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação n. 0000463-29.2017.826.0621. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 42): Tráfico de Drogas - Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 - Decisão absolutória quanto ao crime do artigo 12, da Lei10.826/03 - Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas de autoria - Impossível - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Policiais militares apresentaram narrativas seguras e coerentes, indicando a denúncia anônima sobre a prática do tráfico pelas acusadas e o encontro dos ilícitos na residência das rés, bem como a confissão informal - Foram encontrados, além de narcóticos, objetos destinados à separação e individualização de entorpecentes, bem como dinheiro - Condenação mantida - Apelo do Ministério Público para condenar as rés na forma da denúncia - Crime da lei de armas não demonstrado à saciedade para um decreto condenatório - Versão das acusadas que não foram infirmadas no conjunto probatório - Absolvição mantida - Demais pedidos do Ministério Público providos - Redutor afastado, uma vez que demonstrado o envolvimento da acusada ANA CLÁUDIA com atividades criminosas - Pena desta ré aumentada - Regime inicial fechado fixado para ANA CLAUDIA - Sanções alternativas afastadas - Pena de multa de ANA CAROLINA corrigida - Perdimento de bens decretado, uma vez que comprovado que a importância apreendida tinha correlação com o comércio espúrio - Recurso defensivo improvido e apelo ministerial parcialmente provido. Alega a defesa que a acusada sofre constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, asseverando que foram integralmente preenchidos os requisitos para incidência da benesse em patamar máximo. Sustenta, ainda, que ela tem uma filha de seis anos de idade e, dessa forma, faz jus ao início do cumprimento da pena em prisão domiciliar. Afirma, por fim, que a pena-base foi exasperada sem a devida fundamentação e que a fixação de regime mais gravoso viola os Enunciados n. 718 e 719 das Súmulas da Suprema Corte. Requer, assim, "a conversão de regime para o cumprimento de pena em domiciliar a paciente, e, após as informações prestadas pela autoridade coatora, requer seja definitivamente concedida a ordem com base no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, momento que a paciente faz jus ao beneficio, necessitando para o cuidado da filha menor, e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, fixando-se o regime aberto para cumprimento de pena, com a conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos." (e-STJ fl. 16). É o relatório. Decido. Inicialmente, vê-se que as questões relativas à dosimetria da pena, ao regime inicial e à incidência da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foram enfrentadas por ocasião do julgamento do REsp n. 1.987.554 e do HC n. 765.251, processos nos quais a decisão de mérito transitou em julgado. Dessa forma, nesses pontos, o presente writ constitui mera reiteração de pedidos formulados em ações anteriormente distribuídas, providência vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 701.258/RS, PREVIAMENTE IMPETRADO NO STJ. DESCABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter negado provimento ao recurso por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 3. No caso, a fundamentação da segregação cautelar já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que o delito foi cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e que os agentes apresentam diversidade de antecedentes criminais, o que representa fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 161.267/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA REITERAÇÃO DE MANDAMUS JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC 700.113/PR, o qual, não foi conhecido em decisão por mim proferida em 16/10/2021, após o que foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Verifica-se que ambas as impetrações se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0010907-90.2018.8.16.0031 e trazem as mesmas alegações. 2. Esta Corte Superior não é competente para julgamento das insurgências contra seus próprios julgados, razão pela qual não há falar em conhecimento da impugnação relativa ao julgamento do HC 700.113/PR. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 733.916/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifei.) Por outro lado, vê-se que o pedido de prisão domiciliar não foi avaliado pelo aresto combatido. Dessa forma, a análise do pedido ora trazido pela defesa implica indevida supressão de instância, providência rechaçada pela remansosa jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, segue a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. FUNCIONÁRIO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NA EXECUÇÃO DO CRIME. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ART. 318-A, INSERIDO PELA LEI N. 13.769/2018. HC COLETIVO N. 143.641/SP. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2. Não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que uma delas seja pessoa jurídica, como no presente caso, em que foi atingido o patrimônio de duas vítimas (funcionário e estabelecimento comercial), incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. 3. Acerca da prisão domiciliar, o Tribunal de Justiça consignou que cabe ao magistrado analisar em primeiro plano os elementos do caso concreto para verificar se é caso, ou não, de substituir a prisão preventiva pela domiciliar (e-STJ fls. 688). Dessa forma, não houve a análise da possibilidade ou não da concessão da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior decidir tal questão, sob pena de supressão da instância. 4. Ademais, não seria caso de concessão da prisão domiciliar à acusada em razão da vedação legal contida no inciso I do art. 318-A do CPP. O crime em apuração (roubo) fora cometido mediante violência e grave ameaça, o que afasta a aplicação da regra geral contida na Lei 13.769/2018 para a concessão da prisão domiciliar, ou mesmo do precedente do Supremo Tribunal Federal - Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.992.665/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifei.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA