AREsp 2340347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de LUCAS BAPTISTA ARAUJO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJ/ES que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0001947-66.2019.8.08.0021. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 5 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 500 dias-multa (fls. 283/286). Recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido e desprovido (fl. 400). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR O APELANTE COMO MERO USUÁRIO. MANTIDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar: ausência de fundada suspeita para busca pessoal. Os policiais declinaram de forma objetiva a conduta anterior do apelante que lhes pareceu suspeita, de modo que não há ilegalidade na busca pessoal realizada. Preliminar rejeitada. 2. À luz das diretrizes estabelecidas no art. 28 da Lei nº 11.343/06, constata-se que as circunstâncias da apreensão, a forma de acondicionamento da droga e a localização de balança de precisão, não induzem à conclusão de que o apelante seria um mero usuário. Observa-se que a quantidade das substâncias apreendidas - aproximadamente 260g (duzentos e sessenta gramas) de maconha e 279 (duzentos e setenta e nove) gramas de cocaína - realmente é incompatível com a figura do "mero usuário", sobretudo se considerarmos que o apelante detinha maconha pura, denominada "Skank" e cocaína pura, vulgarmente chamada "Nine Nine", sendo ambas as substâncias de considerável valor econômico, tanto que os policiais declinaram em suas declarações prestadas na Delegacia de Polícia que a droga, após o beneficiamento, poderia gerar uma revenda de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco) mil reais. 3. Acerca da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei nº 11.343/2006, a redução por informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação. Jurisprudência STJ. 4. A consideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e na terceira fase da dosimetria para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33,§ 4º da Lei 11.343/06 não configura bis in idem. Jurisprudência. 5 Recurso desprovido." (fls. 390/391). Em sede de recurso especial (fls. 402/412), a defesa aponta violação ao art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP e ao art. 5º, X, da Constituição Federal - CF, porque o TJ/ES deixou de reconhecer a nulidade da busca pessoal que teria sido realizada sem a existência de fundada suspeita. Aponta, ainda, ofensa ao art. 41 da Lei n. 11.343/2006, sob a alegação de que uma expressiva quantidade de drogas foi retirada de circulação graças à manifestação espontânea do recorrente, motivo pelo qual faz jus à redução de pena prevista no referido dispositivo legal. Aduz, ademais, que a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 deixou de ser aplicada sem fundamentação idônea. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal - CPP. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da minorante prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ainda de forma subsidiária, pleiteia a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MP/ES (fls. 415/426). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos seguintes óbices: a) inadmissibilidade de análise de suposta violação a dispositivo constitucional em recurso especial e b) incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 427/430). Agravo em recurso especial às fls. 432/441. Contraminuta do MP/ES (fls. 443/448). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 470/473). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos seguintes óbices: a) inadmissibilidade de análise de suposta violação a dispositivo constitucional em recurso especial e b) incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O agravante, no entanto, limitou-se a impugnar a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, olvidando-se em impugnar o fundamento relativo à inadmissibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em recurso especial, também invocado pelo Tribunal de origem na admissibilidade do apelo nobre. Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO.SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe10/5/2021.) No que concerne pleito de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal, "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA