HC 910153 - DECISAO

HC 910153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via; além disso, da análise documental e do voto condutor não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois as provas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova Prisão Domiciliar +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via; além disso, da análise documental e do voto condutor não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois as provas (forma de embalagem, dinâmica da abordagem, apreensão de máquinas de cartão e balanças, depoimentos) demonstram finalidade de mercancia e amparam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.