HC 914763 - DECISAO

HC 914763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR MONTEIRO ALVES, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 322): "Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio....

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Parties
Paciente: JOÃO VITOR MONTEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Dosimetria, Supressão De Instância, Entrada Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio Flagrante Nulidade Do Flagrante +5 more

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Parties

JOÃO VITOR MONTEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 legalidade da busca pessoal e da entrada no domicílio