HC 908873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RONIVON DE OLIVEIRA SOARES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.119681-7/001). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (e-STJ fls. 15/21). Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público para condenar o paciente, como incurso nas sanções do art. 33, §4º, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em decorrência da apreensão de 835g (oitocentos e trinta e cinco gramas) de cocaína e 106g (cento e seis gramas) de maconha (e-STJ fls. 56/57). Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada. Sustenta que, "decidindo o v. acórdão, como o fez, aplicando o art. 40, VI, da Lei 11.343/06, inovou em tema que não foi objeto de pedido expresso no recurso do Ministério Público" (e-STJ fl. 7). Requer, desse modo, inclusive liminarmente, o decote da suscitada majorante. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 105/109). É o relatório. Decido. Com efeito, o princípio da correlação ou congruência representa um dos mais importantes postulados para a defesa, por estabelecer balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório. Nessa linha intelectiva, é premissa comezinha do Direito Penal e Processual Penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Sobre o tema, é o vaticínio de Guilherme de Souza Nucci: Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsome o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. .. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. .. (Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 689). Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 47/52, grifei): Diante das provas colhidas, não há dúvidas de que os fatos contaram com participação de dois adolescentes, o que enseja a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Ora, crianças e adolescentes ainda estão em processo de formação pessoal, sendo influenciados com maior facilidade, não havendo dúvidas de que, na hipótese, a prática da conduta criminosa atingiu diretamente os menores. Vale dizer que a jurisprudência atual é pacífica no sentido de que para o reconhecimento da referida causa de aumento de pena é prescindível a comprovação da efetiva corrupção dos adolescentes, bastando, para sua caracterização, que o crime seja praticado juntamente com um menor de idade, vez que tal situação, por si só, já é suficiente corromper sua formação. Nesse sentido é a decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação ao delito do art. 244-B, do ECA, no julgamento do REsp nº 1.127.954/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, tema de nº 221, a saber: .. Demonstrada às fls. 09/10 do doc. ordem 02, com menção às datas de nascimento, constando, ainda, número de identidade e CPF do menor M.D.M.S., atendendo, assim, ao disposto na Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do ProAfR no REsp nº 1.619.265/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, tema de nº 1.052, que "para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n.8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil, como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento". Confira- se: .. Ao analisar atentamente o recurso da acusação, observo que não foi requerida, expressamente, a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Não obstante, ela está devidamente descrita na denúncia e é possível extrair do recurso da acusação o envolvimento dos adolescentes, pelo que será aplicada ao denunciado Ronivon. Sobre o tema é a jurisprudência: .. Assim, comprovado nos autos que os acusados Miller e Ronivon praticaram o delito com envolvimento de adolescentes, os quais foram qualificados nos autos por documento hábil, mister se faz a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Na hipótese vertente, como bem consignou o parecer ministerial, "tendo a participação de adolescente na prática delitiva ter sido descrita na denúncia, não se constata violação ao princípio da correlação ou congruência" (e-STJ fl. 107). Sobre o tema, "é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida (HC 442.971/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/10/2018). No mesmo sentido, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal assegura que o princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (RHC 119.962, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/6/2014)" (AgRg no REsp n. 1.837.238/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 9/12/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA, NA MEDIDA EM QUE NARROU AS ELEMENTARES PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CPP. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, E 117, IV, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO INOVOU O ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61 DO CPP; 109, IV, E 107, IV, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO DO MPF AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 2.695/2.703). 36. É absolutamente viável a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, porquanto o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída. 37. Segundo o princípio da correlação o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. .. (AgRg no HC n. 507.006/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020). .. Como visto, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, os fatos criminosos estão descritos com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa (AgRg no AREsp n. 2.227.283/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2023). 38. Não há falar em ofensa ao princípio da correlação se a inicial acusatória aponta o réu como integrante do núcleo da quadrilha decorrente da ramificação da organização criminosa "Comando Vermelho", sendo responsável pela aquisição e recebimento, armazenamento e distribuição do entorpecente, constando a narrativa de 5 apreensões de drogas, no curso da Operação Colorado, diretamente relacionadas ao réu. .. É consabido que havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória, não há ofensa ao postulado da correlação quando o magistrado, autorizado pela norma contida no art. 383 do Código de Processo Penal, atribui à conduta definição jurídica diversa da que proposta pelo órgão acusatório, na medida em que o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação jurídica, o que permite ao juiz alterar sua definição jurídica, ainda que importe em aplicação de pena mais grave (AgRg no HC n. 713.463/RJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 27/4/2023). .. (AgRg no AREsp n. 2.324.431/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023, grifei.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA TIPIFICAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. .. 7. O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída, razão pela qual pode o magistrado reconhecer a existência da causa da aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, descrita faticamente na denúncia, ainda que nela não expressamente indicada a correspondente tipificação legal da majorante. 8. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.524.528/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) À vista do exposto, acolho o parecer ministerial e denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA