AREsp 2407879 - DECISAO

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Houve demonstração de justa causa para ingresso no domicílio em razão de denúncia de sequestro somada à atitude suspeita dos presentes (corréu repassando algo e dizendo "perdi, perdi"), tendo as drogas sido localizadas na sala em encontro fortuito durante diligência relativa a outro crime; não se verificou prejuízo...

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Parties
Agravante: RENAN APARECIDO DE LIMA COSTA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006)

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Parties

RENAN APARECIDO DE LIMA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas (art. 157 CPP)
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de justa causa para ingresso no domicílio em razão de denúncia de sequestro somada à atitude suspeita dos presentes (corréu repassando algo e dizendo "perdi, perdi"), tendo as drogas sido localizadas na sala em encontro fortuito durante diligência relativa a outro crime; não se verificou prejuízo real capaz de ensejar nulidade das provas (art.157 e art.563 do CPP). Assim, acolhe-se a jurisprudência sobre serendipidade e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.