AREsp 2775047 - DECISAO

AREsp 2775047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos o consentimento do corréu para o acesso ao celular, o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a majoração da pena-base em razão de intermunicipalidade e a...

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Parties
Agravante/ré: JESSICA APARECIDA DE LIMA; Corréu: ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS; Corréu: LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Nulidade Por Acesso a Celular/consentimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Da Pena E Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Acesso a Celular/consentimento Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Da Pena E Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JESSICA APARECIDA DE LIMA

Agravante/ré

ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS

Corréu

LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento para acesso ao conteúdo de celular apreendido
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelo crime de tráfico (art. 33)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos o consentimento do corréu para o acesso ao celular, o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a majoração da pena-base em razão de intermunicipalidade e a fixação do regime fechado estão fundamentadas, e eventual reexame de provas é inviável na via do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.