HC 981388 - DECISAO

HC 981388 - DECISAO

Houve conflito probatório entre os depoimentos dos policiais (apenas um afirmando ter visto o acusado dispensar o saco) e as testemunhas de defesa que não viram o acusado com a droga; diante da insuficiência de elementos indicativos da autoria com a certeza necessária e aplicando o princípio in dubio pro reo, o Tribunal entendeu ser incabível manter a condenação; assim, sem violar a vedação geral ao reexame probatório em habeas corpus, constatou-se falta de elementos suficientes para sustentar a condenação pelo art.33, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, In Dubio Pro Reo, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º), Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Por Derivação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante In Dubio Pro Reo Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º) +1 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade e suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de exame, em habeas corpus, da suficiência da fundamentação condenatória sem reexame probatório
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve conflito probatório entre os depoimentos dos policiais (apenas um afirmando ter visto o acusado dispensar o saco) e as testemunhas de defesa que não viram o acusado com a droga; diante da insuficiência de elementos indicativos da autoria com a certeza necessária e aplicando o princípio in dubio pro reo, o Tribunal entendeu ser incabível manter a condenação; assim, sem violar a vedação geral ao reexame probatório em habeas corpus, constatou-se falta de elementos suficientes para sustentar a condenação pelo art.33, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Absolver o paciente Jeferson dos Santos do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06)