REsp 2108498 - DECISAO

REsp 2108498 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, segundo prova dos autos, existiam fundadas razões para o ingresso policial (visualização da entrega de entorpecente em via pública, porta aberta com visualização de drogas no interior, informação e autorização da esposa e risco de perecimento das provas), de modo que as provas obtidas não foram anuladas; ademais, as alegações que demandariam reexame aprofundado de provas foram obstadas pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria foi mantida por fundamentação relativa a antecedentes, reincidência e conduta social negativa.

Parties
Recorrente: ALLAN EMERSON SANTOS RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Dosimetria, Súmula 7 STJ
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Parties

ALLAN EMERSON SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca decorrente de ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse de uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, segundo prova dos autos, existiam fundadas razões para o ingresso policial (visualização da entrega de entorpecente em via pública, porta aberta com visualização de drogas no interior, informação e autorização da esposa e risco de perecimento das provas), de modo que as provas obtidas não foram anuladas; ademais, as alegações que demandariam reexame aprofundado de provas foram obstadas pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria foi mantida por fundamentação relativa a antecedentes, reincidência e conduta social negativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se