REsp 2157546 - DECISAO

REsp 2157546 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razão constitucional autônoma e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; contudo, quanto à dosimetria de pena, verificou-se que o recorrente preenche os requisitos objetivos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primário e bons antecedentes) e não há nos autos elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, razão pela qual foi aplicado o patamar de redução de 1/6, corrigindo-se a pena definitiva para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 462...

Parties
Recorrente: RODRIGO PATRICK LEANDRO FRADE; Apelante: JEFFERSON JOSÉ FAUSTINO SOARES; Apelante: NILSON BATISTA DOS SANTOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Para Corrigir Dosimetria
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para corrigir a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio (art. 157 Cpp; Art. 5º XI Cf), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio (art. 157 Cpp; Art. 5º XI Cf) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO PATRICK LEANDRO FRADE

Recorrente

JEFFERSON JOSÉ FAUSTINO SOARES

Apelante

NILSON BATISTA DOS SANTOS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Para Corrigir Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar após denúncia anônima e sua repercussão probatória
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena e aplicação de atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razão constitucional autônoma e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; contudo, quanto à dosimetria de pena, verificou-se que o recorrente preenche os requisitos objetivos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primário e bons antecedentes) e não há nos autos elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, razão pela qual foi aplicado o patamar de redução de 1/6, corrigindo-se a pena definitiva para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 462...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para corrigir a dosimetria

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para corrigir a dosimetria na terceira fase, fixando a pena definitiva em 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 462 dias-multa.
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena em fechado.