AREsp 2898288 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, elaborou o relatório a seguir transcrito (e-STJ fls. 910/912): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLAGIANIO DA CONCEICAO SANTOS, contra decisão da Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, que negou seguimento ao recurso especial interposto pela defesa. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado às penas de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nª 11.343/2006 (tráfico de drogas). Inconformada, a defesa interpôs apelação, tendo a 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, dado parcial provimento ao recurso para reduzir as penas para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, consoante acórdão assim ementado (fls.728/729): EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DE FLAGIANIO DA CONCEIÇÃO SANTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTADOS OS VETORES DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA. RÉU PO- BRE NA FORMA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO AO PAGA- MENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ANÁLI- SE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DE ANTÔNIO DE JESUS SOU- ZA DO CARMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERI- ALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSI- FICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AFASTADOS OS VETORES DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA. RÉU PO- BRE NA FORMA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO AO PAGA- MENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ANÁLI- SE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1. Pleito de absolvição. O arcabouço probatório constante dos autos é su- ficiente para a condenação dos apelantes, uma vez que restou demonstra- da a materialidade e a autoria do delito, sendo imperioso ressaltar que o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é crime de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no referido artigo. 2. Desclassificação. A condição de usuário não autoriza, por si só, a des- classificação para o delito menos grave, muito menos quando, observan- do os parâmetros contidos no §2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, de- duz-se que as drogas seriam destinadas à comercialização. 3. Da natureza e quantidade da droga. O STJ já pacificou o entendimento de que "a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas justifi- cam o aumento da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg nos EDcl no HC n. 611.066/SP, relator Mi- nistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020). Contudo, in casu, as circunstâncias pre- ponderantes da natureza e quantidade da droga devem ser examinadas de forma síncrona, especialmente ao considerar a quantidade apreendida, a qual, embora não seja compatível com o uso, é considerada de pequena monta. Além disso, os réus foram flagrados com maconha, substância en- torpecente de baixa nocividade. Vetores afastados para ambos os apelan- tes. 4. Tese de exclusão da pena de multa. A pena de multa é prevista expres- samente no preceito secundário do tipo, cuja isenção implica em ofensa ao princípio da legalidade, razão pela qual não faz parte da discricionarie- dade do Magistrado a imposição desta modalidade de pena. 5. Tese de isenção das custas. As Cortes pátrias firmaram o entendimento de que, mesmo sendo os réus beneficiários da assistência judiciária gra-tuita, devem ser condenados ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Penas redimensionadas Sobreveio, então, recurso especial, no qual o recorrente, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, alega violação aos artigos 28 e 33, da lei 11.343/06. Sustenta que "é incontestável que o conjunto probatório carreado aos autos, em especial os depoimentos prestados pelas testemunhas, não fazem qualquer menção ao meio como se dava o tráfico, aos motivos que o determinaram ou ao modus operandi, de modo que salta-nos aos olhos que a acusação lastreou-se tão somente na apreensão das drogas, diga-se, uma quantidade ínfima." (fl. 785). Requer, em suma, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 857/860), por incidência da Súmula nº 7/STJ. Daí o presente agravo (fls. 867/873), em suas razões, o agravante sustenta ser possível a revaloração da prova sem incidência do óbice inserto no enunciado 7/STJ. Contraminuta apresentada às fls. 876/884. Ao final, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação aviado pela defesa, manteve a condenação imposta em primeiro grau. Além dos depoimentos dos policiais prestados em juízo, o voto condutor ressaltou que " resta evidente que os réus foram surpreendidos levando a droga para a penitenciária mista de Parnaíba. Durante a abordagem, a testemunha de acusação relatou que o telefone celular de Antônio não parava de tocar, e quando atendeu na presença dos agentes de segurança pública restou constatado que se tratava de um detento da Penitenciária Mista que estava cobrando a entrega das drogas. Além disso, os dados extraídos do aparelho celular de Antônio, que foi submetido à perícia, demonstram que o réu Flaginiano tinha pleno conhecimento das drogas que estavam na posse de Antônio no momento da abordagem. Ademais, era uma prática habitual sua participação na entrega de entorpecentes para indivíduos que estavam cumprindo pena na Penitenciária Mista da Comarca, de acordo com as conversas e vídeos obtidos da extração de dados" (e-STJ fl. 739). Ou seja, foram apontadas outras provas para além do que foi dito pelos policiais para a manutenção da condenação. Por outro lado, rever a conclusão da Corte a quo reclamaria ampla incursão nos elementos probatórios, o que não se admite, a teor do que prescreve a Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA