HC 1021904 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de MARCUS VINICIUS MELO DOS SANTOS, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 21-24): HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA (VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR). NÃO ACOLHIDA. FUNDADA SUSPEITA SOBRE CONDUTA DO PACIENTE. PRECEDENTES STF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA IMPETRANTE DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E DE SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 117G DE MACONHA E PETRECHOS PARA TRAFICÂNCIA ENCONTRAS COM O PACIENTE. DROGA FRACIONADA E EMBALADA PARA COMERCIALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE CONCRETA DA LIBERDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ENTRE PRISÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. INVIABILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. caput 11.343/2006. Em suas razões, sustenta a impetrante ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a prisão em flagrante decorreu de abordagem policial baseada exclusivamente no "nervosismo" do paciente, sem qualquer fundada suspeita concreta, e que houve ingresso em sua residência sem mandado judicial ou autorização válida, ensejando a apreensão de substância entorpecente, violando a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar; Relata que a suposta confissão do paciente se deu em razão de agressões físicas praticadas pelos policiais no momento da abordagem. Narra que " houve relato de agressões físicas e psicológicas, inclusive prática de asfixia com saco plástico, confirmada por laudo de lesões corporais, e por testemunhas oculares com declarações dadas em cartório, configurando prova contaminada por tortura (art. 5º, III e XLIX, CF)". Afirma que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sem fundamentação concreta e desconsiderando as nulidades insanáveis da abordagem e da prova. Destaca que o suposto crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça, que o paciente é tecnicamente primário e com bons antecedentes, e que a quantidade da droga foi pequena (117 gramas), sendo cabível a incidência do tráfico privilegiado. Afirma que o paciente trabalha com emprego lícito, tem endereço fixo, é pai de duas crianças menores de idade e possui advogado constituído. Sustenta que, diante das flagrantes ilegalidades abordagem sem fundada suspeita, invasão domiciliar sem mandado, confissão obtida sob tortura e prisão sem fundamentação concreta , impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal. Requer liminarmente a concessão da ordem de habeas corpus para que seja expedido contramandado de prisão, a fim de que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento de mérito. No mérito, requer a concessão da ordem para o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). A liminar foi indeferida (fls. 119-120). Foram prestadas informações pelo Juízo de primeiro grau (fls. 126-131) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (fls. 134-136), ambas reafirmando a legalidade da prisão e das diligências realizadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 140-141): HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - FUNDADAS RAZÕES: NERVOSISMO DO PACIENTE E APREENSÃO DE DROGA EM BUSCA PESSOAL - ACESSO FRANQUEADO PELO PACIENTE, SUA COMPANHEIRA E FAMILIARES - APREENSÃO DE OUTRA QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇA DIGITAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE TORTURA E VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Inicialmente, é válido ressaltar que a prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena. Trata-se de medida de natureza processual, que não dispensa o preenchimento de seus pressupostos legais, traduzidos por intermédio de fundamentação idônea, calcada em elementos concretos. Assim, não há violação à garantia constitucional de presunção de inocência, mormente por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. Neste sentido: HC n. 245.908/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012. Posto isso, a Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No mais, é entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. É válido pontuar também que o habeas corpus não é meio idôneo para exame aprofundado de provas ou reavaliação da narrativa fática, sendo incabível seu uso para discutir a absolvição ou a desclassificação de condutas. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei n. 14.836/2024. Da decisão de converteu a prisão em flagrante em preventiva, é possível extrair a seguinte fundamentação (fls. 91-92): Dessa forma, observadas as prescrições contidas na legislação processual penal e na Constituição Federal, considero HÍGIDA a prisão em flagrante submetida à análise. Passo, doravante, a me manifestar acerca do disposto nos incisos II e III do art. 310 do Código de Processo Penal. Com efeito, a pena máxima em abstrato da infração penal supostamente cometida é superior a quatro anos, havendo, portanto, pressuposto legal para a conversão do presente flagrante em prisão preventiva. Diante disso, cabe verificar se há também, na hipótese, alguns dos fundamentos exigidos para a aplicação da cautelar máxima, elencados no caput do art. 312 do mesmo Digesto Processual. Sobre esse ponto, verifico que o autuado não ostenta registro criminal junto ao SCPV. Todavia, o modus operandi narrado nos autos revela, em análise perfunctória, elevado desvalor da ação. Isso porque, afora a razoável quantidade de droga apreendida (117 gramas de maconha), foram encontrados com o agente petrechos comumente relacionados à mercancia ilícita de entorpecentes, circunstância indicativa, portanto, de sua dedicação à atividade criminosa, apta por si só a afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (STJ, AgRg no HC 720.589) e, por conseguinte, representativa de um maior desvalor da conduta e da sua periculosidade concreta. Outrossim, o fato de a droga estar fracionada e devidamente embalada para comercialização indica a alta probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, evidenciando a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar à hipótese (STJ, AgRg no HC 760036/SP). Destarte, tal ocorrência inegavelmente atenta contra a ordem pública e a paz social, de modo que um hipotético estado de liberdade do autuado é fato gerador de perigo concreto a demandar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal. .. Em arremate, constatado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, preenchidos os pressupostos e fundamentos legais, afigura-se cabível a conversão do presente flagrante em prisão preventiva, a fim de se garantir a ordem pública, restando, ipso facto, prejudicada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por se mostrarem insuficientes e inadequadas para este caso concreto. Pelo exposto, acolho o parecer ministerial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MARCUS VINÍCIUS MELO DOS SANTOS em PRISÃO PREVENTIVA. Posteriormente, no ato coator, o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão nos seguintes termos (fl. 29-48): O pedido liminar foi indeferido por esta relatoria com a seguinte fundamentação: "Em consulta ao processo de origem no sistema de controle processual, verifico que Defende o impetrante a nulidade da prisão em flagrante por suposta violação do direito ao silêncio e da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita, contudo, as teses defensivas não merecem prosperar. Digo isto porque, conforme relatado pelos agentes policiais que efetuaram a prisão em flagrante, após avistarem pessoas ingerindo bebida alcoólica que demonstraram nervosismo ao perceberem a viatura policial. Com base nessas fundadas suspeitas, procederam a busca pessoal do ora paciente, encontrando, nas suas partes íntimas, um pedaço médio de maconha a granel, uma bolsa pequena com maconha, sacos ziplocks vazios e dinheiro em espécie. De acordo com os policiais o próprio paciente teria indicado onde haveria mais droga e, após autorização do paciente, da companheira e dos pais, entraram na residência e encontraram outra quantidade de maconha e balança digital, conforme se depreende do auto de apreensão nº 3485/2025. Nos termos do art. 244 do CPP, extrai-se que é possível haver a busca quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Essa fundada suspeita é a justa causa para a medida que possui alguns moldes balizadores, conforme definiu o STF: A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para a suspeita policial. A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. STF. Plenário. HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/4/2024 (Info 1132). .. " Assim, no caso concreto, restou evidenciada fundada suspeita apta a autorizar a diligência, sendo forçoso o afastamento da nulidade ventilada. Igualmente, a Defesa não logrou êxito de demonstrar a violação ao direito do silêncio do flagranteado, na medida em que se avista do Termo de Qualificação e Interrogatório prestado na Delegacia de Polícia notificação acerca de seus direitos constitucionais, relativos ao direito de permanecer em silêncio, em atenção ao citado art. 5º, LXIII, CF. No tocante às alegações de tortura, a defesa também não conseguiu demonstrar a ocorrência. Acrescento que as fotografias de p. 35/38 não demonstram, por si sós, a ocorrência de tortura, como alegado. É que as lesões estão localizadas no punhos do paciente, denotando que possivelmente são fruto da utilização das algemas. Como devidamente refutadas as nulidades suscitadas pela impetrante, passa-se à análise dos requisitos da prisão preventiva do paciente. Adentrando ao exame meritório, tem-se que a decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante de uma das condições de admissibilidade previstas nos incisos I, II, e III do artigo 313, e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, além dos dois pressupostos que integram o chamado fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria - art. 312, última parte, do Código de Processo Penal) - e de pelo menos uma das justificativas do periculum libertatis do paciente - previstas na primeira parte do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Ressalte-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, o dispositivo referido (art. 312 do CPP) trouxe mais um requisito ao decreto prisional, consistente na demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No mais, o parágrafo segundo desse mesmo artigo 312 do Código de Processo Penal também exigiu que a decisão demonstre a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida extrema. .. Em relação ao fumus comissi delicti, este se encontra comprovado por meio do Auto de Apreensão nº 3485/2025 (maconha, balança digital, sacos do tipo ziplock e rolo de papel filme), dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e pelo Auto de Constatação Preliminar (117g de maconha, em dois pedaços prensados). Quanto ao periculum libertatis do paciente, consistente no perigo que a liberdade do agente representa para a investigação ou instrução criminal, para a aplicação da lei penal, e para a segurança da própria sociedade (ordem pública e econômica), ao contrário do que afirma o impetrante, verifica-se que restaram devidamente demonstrados os fundamentos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Ademais, registre-se que, se porventura a situação fática vier a contextualizar o chamado tráfico privilegiado, após a instrução, é o julgador primevo quem deve, precedentemente a esta instância, analisar o cabimento ou não desse benefício em favor do réu, em sede de sentença, sob pena de violação do princípio do juiz natural, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com supressão de instância. Isso quer dizer que, antes da instrução processual, em sede de exame preliminar, não há como ter certeza da aplicação (e nem do percentual aplicado) da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Além disso, a aplicação do benefício do tráfico privilegiado não garante, por si só, a substituição da pena ou a liberação do acusado. E, neste momento, a prisão do paciente é mantida cautelarmente, decorrente da presença dos requisitos da preventiva, não podendo se confundir com a prisão definitiva decorrente de uma eventual condenação transitada em julgado. É dizer, neste momento processual, não há que se falar em afronta ao princípio da homogeneidade entre a prisão provisória e a definitiva. Segue ilustrativo fragmento da decisão de 1º grau: "o modus operandi narrado nos autos revela, em análise perfunctória, elevado desvalor da ação. Isso porque, afora a razoável quantidade de droga apreendida (117 gramas de maconha), foram encontrados com o agente petrechos comumente relacionados à mercancia ilícita de entorpecentes, circunstância indicativa, portanto, de sua dedicação à atividade criminosa, apta por si só a afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (STJ, AgRg no HC 720.589) e, por conseguinte, representativa de um maior desvalor da conduta e da sua periculosidade concreta. Outrossim, o fato de a droga estar fracionada e devidamente embalada para comercialização indica a alta probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, evidenciando a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar à hipótese (STJ, AgRg no HC 760036/SP)." No tocante à necessidade da manutenção do decreto preventivo, entende-se que está presente, pela comprovação da gravidade em concreto do crime. Nesse contexto, as medidas cautelares mais brandas do que a prisão, a exemplo do comparecimento mensal em Juízo e do monitoramento eletrônico, constantes do art. 319 do CPP, mostram-se indevidas, quando a custódia preventiva se encontra amparada na gravidade efetiva do delito e na repercussão social pelo risco causado à ordem e à convivência com a sociedade. Nesses termos, a decisão ora impugnada fora devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente na gravidade em concreto dos crimes, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, concluo, portanto, que não carece de fundamentação o decreto preventivo, tendo sido devidamente observado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Anoto, outrossim, que a jurisprudência do STJ há muito sedimentou o entendimento segundo o qual as condições pessoais favoráveis da custodiado não são suficientes, por si sós, para lhe garantir o direito à liberdade. .. A impetrante, apesar de não ter formulado pedido de prisão domiciliar, juntou documentos de identidade dos filhos do paciente. No entanto, a existência de filhos menores de idade não garante qualquer benefício automaticamente, cabendo à autoridade judiciária reconhecer se a substituição se mostra inviável ou inadequada após percuciente análise do caso concreto (art. 318, VI, do CPP). Dito isso, necessária, a manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, não se mostrando suficiente ao caso a adoção das cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Assim, ao menos até o presente momento, não se vislumbra a existência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado através deste Habeas Corpus, não estando preenchidos o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida pleiteada. Por conta do exposto, indefiro o pleito liminar formulado." Não havendo alteração fática apta a modificar a decisão monocrática, é o caso de ser mantida. Não se vislumbra, por todos os motivos supramencionados, a existência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado através deste writ. Em razão do exposto, conheço do Habeas corpus e DENEGO A ORDEM. Conforme ficou decidido, observa-se que a prisão preventiva decretada foi fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, considerando que "afora a razoável quantidade de droga apreendida (117 gramas de maconha), foram encontrados com o agente petrechos comumente relacionados à mercancia ilícita de entorpecentes, circunstância indicativa, portanto, de sua dedicação à atividade criminosa". É pacífico o entendimento no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade" (AgRg no HC n. 957.245/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). Destaque-se, de outro lado, que o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no HC n. 865.097/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Assim, " h avendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC 955834 / GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025, DJEN 18/02/2025). Desse modo, tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma adequada a manutenção da custódia cautelar, em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a preservação da medida. Quanto à tese defensiva acerca da nulidade das buscas pessoal e domiciliar, o Tribunal de origem apontou a presença de justificativas plausíveis para a realização das buscas pessoal e domiciliar. Segundo os autos, os policiais, ao avistarem um grupo de pessoas consumindo bebida alcoólica que demonstraram nervosismo com a aproximação da viatura, realizaram a busca pessoal no paciente, encontrando em suas partes íntimas um pedaço de maconha, sacos plásticos do tipo ziplock vazios e uma quantia em dinheiro. Além disso, o próprio paciente teria indicado o local onde havia mais entorpecentes, e, com a autorização dele, de sua companheira e de seus pais, os agentes ingressaram na residência, onde localizaram outra porção de maconha e uma balança de precisão. Constata-se, assim, a regularidade das buscas pessoal e domiciliar, considerando as particularidades do caso concreto (comportamento suspeito, flagrante, consentimento para entrada na residência e apreensão de drogas tanto com o paciente quanto em sua casa), evidenciando que as diligências não configuraram ações arbitrárias. Com a mesma compreensão: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa alega inexistência de fundadas razões para ingresso no domicílio do recorrente sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada no domicílio do recorrente sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões, conforme o disposto no art. 240 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida, pois a abordagem foi justificada por denúncias anônimas especificadas e comportamento suspeito do recorrente, como nervosismo ao ser interpelado pelos policiais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite busca domiciliar sem mandado quando há fundadas razões de prática de crime, conforme o art. 240 do Código de Processo Penal. 5. O depoimento policial foi considerado válido, salvo indícios de incriminação injustificada por motivos pessoais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões de prática de crime, conforme o art. 240 do Código de Processo Penal. 2. O depoimento policial possui fé pública e só pode ser relativizado diante de indícios de incriminação injustificada por motivos pessoais." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/05/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.295.406/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/04/2023. (AgRg no AREsp n. 2.808.443/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Em reforço, como bem ponderou o Ministro Gilmar Mendes, na apreciação do RHC n. 229.514/PE, julgado em 2/10/2023, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública". Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por GABRIEL HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso. A defesa alega violação dos arts. 156, 157 e 386 do CPP e 33, §3º, sustentando a ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia militar, requerendo a anulação da prova obtida e a absolvição dos recorrentes ou a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia militar foram legalmente justificadas por fundadas razões, aptas a configurar justa causa para a intervenção estatal, ou se houve violação de direitos fundamentais; e (ii) se há insuficiência probatória para sustentar a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de desclassificar a conduta para uso de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema n. 280 de repercussão geral (RE 603.616/RO), firmou entendimento de que a validade da busca pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões que indiquem situação flagrancial. 4. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca, com base em elementos concretos uma vez que a abordagem policial ocorreu após investigação prévia e monitoramento pela polícia, bem como diante do comportamento suspeito dos recorrentes. A abordagem resultou na apreensão de drogas, confirmando as fundadas suspeitas dos policiais. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que as buscas pessoal e domiciliar podem ser realizadas com base em fundadas razões que indiquem a prática de crimes, sendo desnecessário o mandado judicial em situações de flagrante delito (art. 244 do CPP). 6. A revisão dos elementos fáticos que levaram à validação da busca pela instância de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas no recurso especial. 7. A condenação pelo delito de tráfico encontra-se fundamentada na prova dos autos, em especial, na confissão do réu na fase inquisitorial e nos depoimentos dos policiais, que flagraram o recorrente na posse de 504,1g de maconha, além de balança de precisão e papel filme, sendo que a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, não havendo, assim, cogitar em desclassificação para uso. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.165.947/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Outrossim, quanto às alegações da defesa sobre a obtenção das provas por meio de tortura ou desrespeito ao direito ao silêncio, a Corte local afirmou de forma expressa que tais acusações não foram demonstradas, ressaltando que "se avista do Termo de Qualificação e Interrogatório prestado na Delegacia de Polícia notificação acerca de seus direitos constitucionais, relativos ao direito de permanecer em silêncio, em atenção ao citado art. 5º, LXIII, CF". Ademais, ao analisar a alegação de tortura, o Tribunal concluiu que a defesa também não conseguiu comprovar sua ocorrência. As fotografias apresentadas, que teriam a finalidade de demonstrar as agressões, foram consideradas insuficientes, destacando-se que "as lesões estão localizadas nos punhos do paciente, indicando que possivelmente decorrem do uso das algemas". "A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir, como pretende o recorrente, que estão presentes as elementares do crime de tortura, demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."" (AgRg no REsp n. 2.007.719/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) Por fim, quanto à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, observa-se que, no caso concreto, apesar de terem sido juntados documentos de identidade dos filhos do paciente, esta matéria não foi apreciada pelo Tribunal, o qual se manifestou no sentido de que caberá à autoridade judiciária reconhecer se a substituição se mostra inviável ou inadequada após percuciente análise do caso concreto. Dessa forma, a modificação de todos os entendimentos expostos acima demandaria aprofundado reexame do acervo fático-probatório da ação penal, providência incabível na via estreita do habeas corpus e vedado no âmbito desta colenda Corte Superior. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA