AREsp 3024970 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, limitando-se a argumentos genéricos...

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Parties
Agravante: LUANA APARECIDA DA SILA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUANA APARECIDA DA SILA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 pedidos subsidiários da agravante: absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), aplicação do princípio da insignificância, alteração do regime inicial, aplicação da atenuante (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, limitando-se a argumentos genéricos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se