REsp 2206745 - DECISAO

REsp 2206745 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em virtude do afastamento de diversas valorações negativas de circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem, promover redução proporcional da pena-base. Mantendo-se apenas as valorações desfavoráveis justificadas (antecedentes e quantidade de droga), procedeu-se à nova dosimetria, fixando penas definitivas menores (tráfico: 5 anos e 6 meses de reclusão e 538 dias-multa; posse de arma: 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção e 11 dias-multa), sem reexaminar fatos sob o óbice da Súmula 7/STJ e observando a necessidade de fundamentação idônea das circunstâncias judiciais (arts. 59 e 68 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: ROBSON GOMES DA COSTA; Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (MPPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

ROBSON GOMES DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (MPPE)

Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e valoração do depoimento de policiais (arts. 386, VII, e 617 do CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e necessidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstâncias negativas em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em virtude do afastamento de diversas valorações negativas de circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem, promover redução proporcional da pena-base. Mantendo-se apenas as valorações desfavoráveis justificadas (antecedentes e quantidade de droga), procedeu-se à nova dosimetria, fixando penas definitivas menores (tráfico: 5 anos e 6 meses de reclusão e 538 dias-multa; posse de arma: 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção e 11 dias-multa), sem reexaminar fatos sob o óbice da Súmula 7/STJ e observando a necessidade de fundamentação idônea das circunstâncias judiciais (arts. 59 e 68 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas do recorrente

Orders

  • Reduzir a pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para 5 anos e 6 meses de reclusão e 538 dias-multa
  • Reduzir a pena pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 para 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção e 11 dias-multa