AREsp 3044612 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, deixando de rebater com particularidade a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e não enfrentando os argumentos relativos ao regime inicial...

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Parties
Agravante: ROBSON BENTO GALDIANO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Invasão Domiciliar, Regime Inicial De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Invasão Domiciliar Regime Inicial De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROBSON BENTO GALDIANO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, deixando de rebater com particularidade a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e não enfrentando os argumentos relativos ao regime inicial de pena e substituição da pena privativa de liberdade, o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e enseja o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.