HC 1059292 - DECISAO

HC 1059292 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por dois fundamentos principais: (i) é, em regra, incognoscível quando utilizado como substituto de recurso especial, faltando flagrante ilegalidade que autorize a apreciação nesta via; e (ii) a análise de mérito realizada pelo Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e pela licitude da busca e apreensão (inclusive com entrada justificada no imóvel), não havendo prova de nulidade apta a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON APARECIDO MIRANDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0005137-03.2024.8.16.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Avisos De Miranda, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +2 more

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Parties

EMERSON APARECIDO MIRANDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0005137-03.2024.8.16.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  2. 2 voluntariedade de assinatura obtida sob custódia policial
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por dois fundamentos principais: (i) é, em regra, incognoscível quando utilizado como substituto de recurso especial, faltando flagrante ilegalidade que autorize a apreciação nesta via; e (ii) a análise de mérito realizada pelo Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e pela licitude da busca e apreensão (inclusive com entrada justificada no imóvel), não havendo prova de nulidade apta a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.