AREsp 3098397 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação analógica das Súmulas n. 7 e n. 83 quando cabível). De ofício, considerando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige a apreensão de entorpecentes para comprovar a materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Tribunal absolveu o recorrido do crime do art. 33 por ausência de apreensão, manteve a condenação pelo art. 35 e estendeu os efeitos da absolvição aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; de ofício, absolvo o recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos da absolvição estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Acesso Às Mídias Digitais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

ANDRE FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão
  2. 2 necessidade de demonstração da apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) segundo jurisprudência da Terceira Seção do STJ
  3. 3 direito de acesso às mídias de interceptação telefônica e prescindibilidade da transcrição integral quando disponibilizada a íntegra

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação analógica das Súmulas n. 7 e n. 83 quando cabível). De ofício, considerando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige a apreensão de entorpecentes para comprovar a materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Tribunal absolveu o recorrido do crime do art. 33 por ausência de apreensão, manteve a condenação pelo art. 35 e estendeu os efeitos da absolvição aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; de ofício, absolvo o recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos da absolvição estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Absolver o recorrido pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.