AREsp 3098397 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica das premissas que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e óbices das Súmulas n.7 e n.83); porém, reconhecida de ofício a ilegalidade do acórdão recorrido quanto à manutenção da condenação pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: JONAS GENERINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; absolvição do recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; manutenção da condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Interceptação Telefônica, Materialidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Materialidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JONAS GENERINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela falta de acesso às mídias digitais e às interceptações
  2. 2 necessidade ou não de apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica das premissas que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e óbices das Súmulas n.7 e n.83); porém, reconhecida de ofício a ilegalidade do acórdão recorrido quanto à manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 sem apreensão de entorpecentes, o STJ absolveu o recorrente desse crime com base em entendimento da Terceira Seção, manteve a condenação pelo art. 35 e determinou a extensão dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; absolvição do recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; manutenção da condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Absolvo o recorrente pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006