HC 1062260 - DECISAO

HC 1062260 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão nem da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída necessária para aferir eventual constrangimento ilegal; diante da jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução e do art. 210 do RISTJ, não se conheceu da pretensão liminar.

Parties
Paciente: ALISSON AIRON SANTOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

ALISSON AIRON SANTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada
  2. 2 se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  3. 3 se a impetração estava suficientemente instruída com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão nem da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída necessária para aferir eventual constrangimento ilegal; diante da jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução e do art. 210 do RISTJ, não se conheceu da pretensão liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.