AREsp 3024942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou, de forma adequada, hipótese de violência jurídica sobre norma federal aplicável sem revolver a matéria de prova. O Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 com...

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Parties
Agravante: DIEGO DOUGLAS DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Porte De Munição (art. 16, Lei 10.826/2003), Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal, Prova Telemática, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Porte De Munição (art. 16, Lei 10.826/2003) Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

DIEGO DOUGLAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento das matérias federais
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou, de forma adequada, hipótese de violência jurídica sobre norma federal aplicável sem revolver a matéria de prova. O Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 com base em depoimentos policiais, extração de dados do celular, áudios, imagens e comprovantes de transferências, autorizando a valoração probatória feita; assim, o exame pretendido no recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e incidiam também óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF, não sendo possível o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.