HC 1067552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADRIEL ROCHA BORGES contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0135470-11.2025.8.16.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente nos autos da Ação Penal n. 0013745-17.2025.8.16.0045, vindo a ser denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, julgado em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13): DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ACESSO INTEGRAL ÀS PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A DEFESA TEVE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESIGNACAO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. QUESTÃO POSTERIORMENTE SANADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. Registrou-se, ainda, que a defesa apresentou resposta à acusação; que a audiência foi redesignada para 24/02/2026, e que, em 01/12/2025, a prisão preventiva foi revogada, com expedição e cumprimento de alvará de soltura, motivo pelo qual se declarou extinto o habeas corpus, sem resolução do mérito. No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da negativa de acesso integral às provas digitais obtidas a partir de dois aparelhos telefônicos apreendidos, sustentando que houve extração manual realizada por agentes policiais, sem perícia técnica oficial, com disponibilização fracionada e seletiva do material probatório, o que inviabiliza a fiscalização e a produção de contraprova, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer o reconhecimento do cerceamento de defesa pela negativa de acesso integral às provas que embasam a acusação, determinando, em consequência, o trancamento da ação penal de origem. Não houve pedido liminar. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 71/75). O Ministério Público Federal se manifestou nos termos de parecer assim ementado (e-STJ fls. 84/88): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS E OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Às e-STJ fls. 64/67, 76/79 e 81/82 a defesa reitera o pedido veiculado na inicial do presente mandamus e requer sua apreciação. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (HC 535.063/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020). Assim, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que tenha havido prévia manifestação das instâncias ordinárias e correta instrução. Na presente hipótese, contudo, verifica-se que o mandamus se insurge contra decisão monocrática não impugnada por meio do cabível agravo regimental. Dessa forma, tem-se que não foi exaurida a instância ordinária, motivo pelo qual o tema trazido na presente impetração não pode ser analisado, sob pena de indevida supressão de instância. Como é de conhecimento, "é pacífica a jurisprudência no sentido da inviabilidade de habeas corpus nesta Corte em que se impugna decisão monocrática de desembargador - aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF" (AgRg no AgRg no HC n. 832.522/SC, Relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). Com efeito, "conforme o raciocínio jurídico que gerou o enunciado da Súmula 691/STF, aplicado por analogia a este Tribunal, não é cabível a impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador, por ser ela passível de recurso ao colegiado da própria Corte inferior" (AgRg no HC n. 680.717/AP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabe a impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que, em recurso em sentido estrito de corréu julgado pelo Tribunal de Justiça, indefere pedido incidental do requerente, ora agravante. 2. Ora, para atrair a competência desta Corte Superior, o tema deveria ter sido levado ao colegiado de origem, o que não ocorreu. E, nem mesmo seria o caso de superação da aplicação analógica do enunciado n. 691 da Súmula do STF, porquanto o writ aqui impetrado impugna decisão terminativa de pedido incidental em Recurso em Sentido Estrito do corréu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 690.464/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 3. No caso, não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido de habeas corpus, uma vez que a propositura de revisão criminal não interfere na regular execução da pena, pois se trata de ação impugnativa que não possui efeito suspensivo. 4. "Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia" (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 556.467/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 16/3/2020.) Ante o exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA