AREsp 3191585 - DECISAO

AREsp 3191585 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando analiticamente que a questão invocada poderia ser decidida sem revolver o acervo fático-probatório; além disso, a questão da licitude da busca e das provas restou fundamentada em premissas fáticas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILLKY OLIVEIRA CABRAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agRavo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Licitude De Provas, Busca E Ingresso Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj), Ônus De Impugnação Específica No Agravo, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimental) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Licitude De Provas Busca E Ingresso Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj) +2 more

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Parties

WILLKY OLIVEIRA CABRAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo (art. 28)
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando analiticamente que a questão invocada poderia ser decidida sem revolver o acervo fático-probatório; além disso, a questão da licitude da busca e das provas restou fundamentada em premissas fáticas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agRavo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.