AREsp 3210926 - DECISAO

AREsp 3210926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base na materialidade e em depoimentos colhidos sob contraditório, na quantidade de 27g de cocaína e na forma de acondicionamento no contexto prisional, indicando destinação a terceiros e caracterização do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: EWERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, Prova Testemunhal E Informes De Inquérito, Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal E Informes De Inquérito Súmula 7/stj Art. 386, V E VII Do CPP

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Parties

EWERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) frente à quantidade e acondicionamento da droga
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base na materialidade e em depoimentos colhidos sob contraditório, na quantidade de 27g de cocaína e na forma de acondicionamento no contexto prisional, indicando destinação a terceiros e caracterização do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial