HC 1095662 - DECISAO

HC 1095662 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva demandaria prévio enfrentamento colegiado pelo Tribunal de origem — sua apreciação direta nesta Corte configuraria supressão de instância — e, quanto à compatibilização da custódia com o regime...

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Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA TOIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Recorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Recorribilidade

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Parties

MARCELO VIEIRA TOIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto sem fundamentação contemporânea
  2. 2 possibilidade de revisão monocrática em habeas corpus versus necessidade de observância do duplo grau de jurisdição
  3. 3 adequação da providência executiva de compatibilização do regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva demandaria prévio enfrentamento colegiado pelo Tribunal de origem — sua apreciação direta nesta Corte configuraria supressão de instância — e, quanto à compatibilização da custódia com o regime semiaberto, a Corte estadual já determinou as providências necessárias, tornando inexistente interesse processual remanescente para a ordem postulada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.