HC 1102290 - DECISAO

HC 1102290 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e, por força da jurisprudência do STJ e do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída, tornou-se inviável a análise do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Indução De Menores À Prostituição (art. 218 B Cp), Instrução Deficiente Do Writ, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica (alegada), Violação Do Contraditório E Ampla Defesa (alegada)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Indução De Menores À Prostituição (art. 218 B Cp) Instrução Deficiente Do Writ Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica (alegada) Violação Do Contraditório E Ampla Defesa (alegada)

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Parties

CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 instrutção deficiente do habeas corpus que impede análise do pedido
  3. 3 alegada nulidade por error in procedendo e deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e, por força da jurisprudência do STJ e do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída, tornou-se inviável a análise do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se