HC 664355 - DECISAO

HC 664355 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de comprovação, nos autos, de oposição tempestiva ao julgamento virtual perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo Julgamento Virtual Sustentação Oral Nulidade Processual

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação prévia para sustentação oral/julgamento virtual
  3. 3 comprovação de oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de comprovação, nos autos, de oposição tempestiva ao julgamento virtual perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.